Diário do Governo n.º 12/1950, Série I de 1950-01-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37686, que abre créditos no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério e do Ministério da Guerra, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o ano de 1950

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano de 1950

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas de material e expediente dos consulados durante o ano de 1950

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Montevideu e extingue o consulado de 4.ª classe existente na referida capital