Diário do Governo n.º 12/1964, Série I de 1964-01-15

Substitui os modelos das figuras 46-A, 48, 50 e 52 do plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, insertos no Diário do Governo n.º 194, de 10 de Setembro de 1958

Dá nova redacção aos n.os 24.º e 26.º da Portaria n.º 20062, que actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para 1963

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para 1963

Transfere para os anos de 1964 e 1965 o saldo apurado em 1963 correspondente aos trabalhos não realizados incluídos na execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização dos serviços financeiros, contabilísticos e administrativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa, cujo contrato foi autorizado pelo Decreto n.º 43815