Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 20 de Janeiro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949
Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a ampliação da rede telefónica subterrânea de Torres Novas
Emitente:
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Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares