Diário do Governo n.º 12/1972, Série I de 1972-01-15

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

Cria o quadro único de escriturários-dactilógrafos do Ministério

Cria os quadros únicos de telefonistas, de contínuos e porteiros e de serventes e paquetes do Ministério

Fixa os critérios para a avaliação das redes eléctricas e outros bens a transferir das concessionárias de pequena distribuição de energia eléctrica para as entidades concedentes no termo da concessão, ou por força de resgate ou rescisão