Diário do Governo n.º 12/1973, Série I de 1973-01-15

Ao Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro, que reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação

Introduz ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar para 1972