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Diário do Governo n.º 12/1976, 3º Suplemento, Série I de 1976-01-15
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Decreto-Lei n.º 25-D/76
Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos
Emitente:
Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais
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