Diário da República n.º 12/1978, Série I de 1978-01-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 553/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1977

Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria na Direcção-Geral da Função Pública um novo lugar de chefe de divisão

Visa estabelecer as bases gerais de organização e financiamento das companhias de seguros nacionalizadas

Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do Município de Santarém a urbano de 1.ª ordem)

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao cumprimento das obrigações financeiras decorrentes do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de Um Empréstimo Reembolsável

Altera o processamento concernente à distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à base militar das Lajes

Altera o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), que consagra categorias para o pessoal do tráfego local

Estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de professores dos ensinos primário, preparatório e secundário