Diário da República n.º 12/1983, Série I de 1983-01-15

Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., através do seu conselho de administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., e que, a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, E. P.

Autoriza a prestação do aval do Estado à empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

Estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à campanha «Exportar mais interessa a todos»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos «75 anos da Administração-Geral do Porto de Lisboa»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «Centenário da Alliance Française»

Estabelece normas relativas à integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma