Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S. A. R. L., através do seu conselho de administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., e que, a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao conselho de gerência do Instituto das Participações do Estado, E. P.
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à campanha «Exportar mais interessa a todos»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos «75 anos da Administração-Geral do Porto de Lisboa»
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emisão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do «Centenário da Alliance Française»
Estabelece normas relativas à integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma
Emitente:
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Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Ministério das Finanças e do Plano
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência - Integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma