Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15

Autorização para consolidação da dívida de Moçambique a Portugal

Dá nova redacção ao n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/84, de 28 de Dezembro, que estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 12 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00, 400$00, 500$00, 1000$00 e 5000$00

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento do Parque Natural da Serra da Estrela

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor de um lugar de assessor, letra B

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

Aprova a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, concluída em 23 de Junho de 1969

Suspende temporariamente a aplicação das penalidades previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 381-C/85, de 28 de Setembro, a docentes que não tenham apresentado certificado de robustez psíquica para o exercício de funções docentes

Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11582 contos no ano de 1986