Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15

Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais)

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Faz cessar a intervenção do Estado na gestão dos SUCH (serviços de utilização comum dos hospitais)

Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde

Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996