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Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15
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Diário da República n.º 12/1993, Série I-A de 1993-01-15
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6 de 6 resultados
Decreto-Lei n.º 9/93
Altera o
Decreto-Lei n.º 350/90
, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais)
Emitente:
Ministério da Agricultura
Decreto-Lei n.º 10/93
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Emitente:
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 11/93
Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Emitente:
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 12/93
Faz cessar a intervenção do Estado na gestão dos SUCH (serviços de utilização comum dos hospitais)
Emitente:
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 13/93
Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
Emitente:
Ministério da Saúde
Moção de Confiança
Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
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