Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14

Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa

Inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana

Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro (reformula a tramitação do processo de inventário)

Torna público ter, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Espanha modificado a Autoridade Central

Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Turquia, em 13 de Julho de 1994, e nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, notificado do mencionado o Secretário-Geral