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Diário da República n.º 12/1995, Série II de 1995-01-14
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Diário da República n.º 12/1995, Série II de 1995-01-14
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Despacho n.º 97/SESS/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 508/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 518/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 519/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 517/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 516/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 515/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 513/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 1/95
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 20/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
Portaria n.º 21/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 22/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º SET 54-XII/94
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 160/94
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 1/95-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 159/95 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual
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