Diário da República n.º 12/1997, Série I-B de 1997-01-15

Cria o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Vale do Ave

Aprova as taxas a cobrar pelo deferimento dos actos requeridos aos governos civis. Revoga a Portaria n.º 48/96, de 19 de Fevereiro

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do «Prémio Nobel da Paz 1996»

Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio (regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro)