Diário da República n.º 12/1999, Série I-B de 1999-01-15

Fixa o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1999

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Benavente

Altera o plano de estudos de curso de licenciatura em Ciências da Tradução e Cultura Comparada ministrado pelo Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia

Cria o curso Técnico de Produção Audiovisual e Multimédia, de nível secundário

Revoga o Aviso n.º 6/93, de 15 de Outubro, relativo à compra e venda de moeda estrangeira e a taxas de câmbio, introduzindo as alterações decorrentes da criação do euro