Diário da República n.º 12/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-15

Aprova a orgânica do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde

Estabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social