Diário da República n.º 12/2004, Série I-A de 2004-01-15

Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade

Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto

Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Aprova a lei quadro dos institutos públicos

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 290/2003, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003

Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro