Diário da República n.º 12/2005, Série I-A de 2005-01-18

Cria a UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira

Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais