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Diário da República n.º 12/2015, Série I de 2015-01-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, nos anos de 2015 a 2017
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto n.º 3/2015
Extingue a servidão militar constituída sobre a área de terreno confinante com o prédio militar n.º 7/Aveiro - Quartel de Sá
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2015/M
Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei que reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais na Região Autónoma da Madeira
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
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