Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17

Fixa o quadro de magistrados do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), revogando a Portaria n.º 328/2006, de 6 de abril

Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares