Decreto n.º 657, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Montemor-o-Novo
Portaria n.º 191, aprovando a tabela de tarifas a aplicar no Armazêm Geral Agrícola da Circunscrição do Centro. Tabela a que se refere a supracitada portaria