Diário do Govêrno n.º 120/1924, Série I de 1924-05-30

Concede uma pensão mensal à viúva e filhos do cabo da polícia cívica de Lisboa, Manuel das Neves - Dá aos filhos do referido cabo o direito de entrarem nas casas de beneficência militares, os Pupilos do Exército e Instituto de Educação e Trabalho

Rectificação ao decreto n.º 9672, que actualiza as receitas do Estado resultantes da execução de disposições sôbre serviços de emigração

Extingue o cartório do quarto ofício da comarca de Castelo Branco

Cede à Câmara Municipal do concelho da Madalena, distrito da Horta, a antiga residência paroquial da freguesia de S. Mateus, do mesmo concelho, com seu tanque e quintal anexo

Determina que o director da Aeronáutica Militar seja um coronel de qualquer arma ou do serviço do estado maior

Dá à barca Flores a denominação de navio-escola Sagres

Extingue um lugar vago de primeiro oficial do quadro geral privativo do Ministério

Actualiza os emolumentos, taxas e multas consignados no regulamento do serviço e operações das Bôlsas, de 10 de Outubro de 1901

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9735, que fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório dos professores das escolas dos diferentes ramos do ensino elementar comercial e industrial - Fixa o número de alunos a leccionar simultâneamente em cada curso nas escolas de artes e ofícios