Diário do Govêrno n.º 120/1935, Série I de 1935-05-27

Suscita rigorosamente a observância da disposição do Estatuto Judiciário que proíbe aos funcionários públicos aceitarem, como advogados, mandato contra o Estado

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida Álvaro Possolo, de Alcobaça

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Lactário da Freguesia de S. José

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Nossa Senhora do Carmo da Lapa, da cidade de Lisboa

Estabelece os modelos das declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

Estabelece as bases do ensino primário nas escolas rurais

Regula o provimento dos lugares de observadores chefes de serviço, observadores e primeiros ajudantes de observadores do Instituto Geofísico anexo à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e dos Observatórios Meteorológicos anexos às Faculdades de Ciências das Universidades de Lisboa e Pôrto