Diário do Govêrno n.º 120/1936, Série I de 1936-05-23

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora da Piedade, de Sabugo, freguesia de Almargem do Bispo, concelho de Sintra

Permite que o comando dos serviços auxiliares de marinha possa também ser exercido por um capitão de mar e guerra na situação de reserva

Torna obrigatório, dentro da área da vila de Tondela, onde se encontre assente a rêde de distribuïção de água, instalar a respectiva canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

Regula o abastecimento de água à vila de Sobral de Monte Agraço

Autoriza a Companhia Beira Works Limited, com sede em Londres, a converter ao juro de 5 por cento as obrigações emitidas ao abrigo do artigo 1.º do decreto-lei n.º 16403

Determina que o cargo de presidente da Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau deixe de ser desempenhado cumulativamente com o de presidente da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24227