Diário do Govêrno n.º 120/1939, Série I de 1939-05-25

Inclue a categoria de ajudante de secretário do Tribunal Administrativo na classe XVI da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, na qual se integram o Grémio dos Industriais de Produtos Resinosos, criado igualmente pelo presente diploma, e o Grémio dos Exportadores daqueles produtos

Altera, até 31 de Dezembro do corrente ano, para $03 a taxa cobrada por cada quilograma de água-raz exportada