Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 1) do artigo 161.º e na alínea a) do n.º 1) do artigo 178.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério
Determina que as pessoas singulares que depois de 1 de Setembro de 1939 ficaram sem nacionalidade são, para todos os efeitos do decreto-lei n.º 34600, consideradas com a nacionalidade que tinham àquela data
Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional a lancha de fiscalização Dourada, construída no Arsenal do Alfeite, e determina que o mesmo navio passe desde já à situação de armamento normal