Diário do Governo n.º 120/1946, Série I de 1946-06-01

Cria no concelho de Seia a freguesia de Teixeira, com sede na povoação do mesmo nome e constituída, além desta, pelas povoações de Teixeira de Baixo e Canedo

Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno destinado à construção do posto da guarda nacional republicana em Castanheira do Ribatejo

Instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça

Manda cessar a suspensão de realização de exames destinados à obtenção da carta de condutor de automóveis pesados e motociclos, continuando suspensa a relativa a automóveis ligeiros para serviços remunerados - Revoga a portaria n.º 10880

Autoriza o Governo a aceitar de um benemérito uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola n.º 1 da 1.ª zona da cidade de Lisboa, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Adelaide Tarujo Formigal