Diário do Governo n.º 120/1949, Série I de 1949-06-04

Considera devidamente legalizadas determinadas despesas efectuadas pelo Arsenal do Alfeite nos anos económicos de 1945 a 1949, inclusive

Passa à situação de armamento normal, a contar de 31 de Maio do corrente ano, com a lotação da Portaria n.º 12280, o contratorpedeiro Lima

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1948 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

Exclui a comissão venatória concelhia de Melgaço das disposições a que se refere a Portaria n.º 12754 (transferência para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias destinadas ao Fundo especial das comissões venatórias)