Diário do Governo n.º 120/1958, Série I de 1958-06-04

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas efectuado o depósito do instrumento de adesão ao Acordo Internacional para regular as malhas das redes de pesca e das dimensões do peixe, assinado em Londres em 5 de Abril de 1946

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor consignadas à execução de diversos trabalhos do programa de execução da 1.ª fase (1958) do Plano de Fomento

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério