Diário do Governo n.º 120/1966, Série I de 1966-05-21

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 - Torna aplicável aos juízes de direito que se encontrem desempenhando, em comissão, o lugar de auditor fiscal em Lisboa e Porto, o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 37047, e fixa em 45,5 por cento o abatimento estabelecido no § 1.º do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 45555 (taxa do açúcar de cana, quando importado no continente)

Dá nova redacção ao artigo 11.º do plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508

Torna público terem os Governos da Áustria e da República Federal da Nigéria depositado, respectivamente, a notificação de aprovação e o instrumento de adesão do Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 20 de Agosto de 1964

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947, e de ter o Governo Britânico notificado que o grupo da referida Organização designado «Territórios da África Oriental Britânica incluindo as Seychelles» deixou de existir, continuando a Convenção a aplicar-se às Seychelles em virtude da qualidade do Reino Unido como membro da Organização