Diário do Governo n.º 120/1973, Série I de 1973-05-22

Reforça verbas das tabelas da despesa e da receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique, aprovado pela Portaria n.º 200/72, de 11 de Abril

Aumenta o quadro dos oficiais de justiça dos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Aveiro e Viseu

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Considera como oficiais as habilitações do ciclo preparatório do ensino secundário ministradas no Colégio de S. João de Brito, de António Enes, e no de S. Teotónio, de Nova Freixo, e as do ensino liceal professadas no segundo

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-676 e P-677

Publica o regulamento da carteira profissional e o respectivo modelo, respeitante ao pessoal da informação turística