Diário da República n.º 120/1978, Série I de 1978-05-26

De ter sido rectificado o Decreto n.º 182/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro

Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem delegar, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista

Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados passe a constar da lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro, ficando sujeita ao regime especial de preços

Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e painéis

Fixa os preços máximos de venda do leite em pó

Fixa a composição do plano de importações para 1978 a efectuar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Fixa as margens de comercialização e preços máximos de venda ao público das águas de mesa e mineromedicinais