Diário da República n.º 120/1980, Série I de 1980-05-24

Dá nova redacção ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro (antiguidades dos alferes e tenentes que concluem os cursos da Academia Militar)

Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias)

Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei n.º 181/77, de 4 de Maio (organização territorial do Exército)

Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores

Fixa o preço do bilhete de entrada e estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama

Revê as disposições que têm regulado a publicação em Portugal dos acordos de estandardização (STANAGS), divulgados no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Revoga toda a legislação anteriormente aprovada sobre STANAGS

Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Abril

Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano

Atribui à Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., a título de subsídio não reembolsável, a verba de 5835 contos, correspondente ao duodécimo de Abril do corrente ano

Confirma a Resolução n.º 361-E/79, de 27 de Dezembro (facilidades a conceder aos trabalhadores-estudantes)

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 147/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1980

Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República Democrática e Popular da Argélia Relativo aos Transportes Aéreos

Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda Pública

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro, e adita-lhe um artigo 4.º-A (movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública)

Extingue o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia da Serra de Santo António, concelho de Alcanena

Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas do Regime Especial de Previdência dos Trabalhadores Rurais