Diário da República n.º 120/1983, Série I de 1983-05-25

Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio (estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediador de seguros)

Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046

Visa fazer suportar até final do ano de 1983 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça os encargos decorrentes da aprovação de diplomas estruturando alguns organismos dependentes do Ministério da Justiça

Revê o quadro único de administradores hospitalares

Determina a constituição de equipas especializadas em minas e armadilhas na Guarda Nacional Republicana

Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel

Atribui às direcções-gerais e organismos equiparados do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro, no País e fora do País

Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício nas Escolas Particulares e Cooperativas dos Ensinos Preparatório e Secundário. Revoga a Portaria n.º 278/81, de 19 de Março

Aprova o Regulamento da Profissionalização em Exercício. Revoga a Portaria n.º 64/81, de 16 de Janeiro