Diário da República n.º 120/1984, Série I de 1984-05-24

Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional)

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

Determina a rescisão da concessão de todos os terrenos, pertencentes ao Estado, referidos no artigo 1.º do Decreto de 21 de Julho de 1884, publicado no Diário do Governo, n.º 165, de 24 de Julho de 1884, entre os quais se inclui a Herdade do Muro do Ludo, também denominada «Quinta do Ludo» ou «Tapada do Ludo», para obra de utilidade pública, nomeadamente a criação de uma reserva integral e respectiva zona de protecção

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime de instalação previsto para o Instituto de Genética Médica pelo Decreto-Lei n.º 431/80, de 1 de Outubro

Altera a redacção do artigo 79.º do Decreto n.º 441/72, de 8 de Novembro, relativo ao recrutamento de assistentes para a Escola Nacional de Saúde Pública

Estabelece normas relativas à aplicação das taxas de ausência para o estrangeiro de cidadãos sujeitos a obrigações militares

Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1984

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação por parte do Governo Português do Acordo Internacional do Café, 1983

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Iraque

Declara instalados os juízos de vários tribunais

Fixa a composição de algumas secretarias judiciais

Dá nova redacção ao n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 108/81, de 4 de Abril, que aprova os objectivos, estrutura curricular e regime de estudos do curso de formação de professores de ensino especial ministrado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4600 contos