Diário da República n.º 120/1986, Série I de 1986-05-26

Autoriza a CISF - Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, S. A. R. L., a emitir 120000 acções do valor nominal de 5000$00

Fixa o contingente de importação de veículos automóveis no ano de 1986

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto na parte respeitante ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente ao pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente ao pessoal técnico de educação de infância

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos comunicado que fazia saber, conforme o artigo 21 do Acordo Relativo aos Marinheiros Refugiados e o artigo VIII do Protocolo Relativo aos Marinheiros Refugiados, haver declarado, em conformidade com o artigo 18 do referido Acordo e o artigo V do mencionado Protocolo, que o mesmo Acordo e o respectivo Protocolo se tornariam extensivos a Aruba

Regulamenta a verificação da adptidão específica (funcional e física) para acesso aos cursos ministrados nos Institutos Superiores de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto

Determina as medidas cautelares - porto de São Roque do Pico