Diário da República n.º 120/1987, Série I de 1987-05-26

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de chefe da Divisão de Concepção do Imposto, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde à categoria de consultor jurídico de 1.ª classe dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde

Cria no quadro da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos um lugar de assessor, letra B

Proíbe a pesca profissional na lagoa das Barças, no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante 186408 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8088 contos

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal

Dá nova redacção aos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/83/A e 3/84/A, respectivamente de 27 de Abril e de 13 de Janeiro

Reconhece o interesse de uma representação parlamentar na Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel