Diário da República n.º 120/1989, Série I de 1989-05-26

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47188, de 8 de Setembro de 1966, relativo à estruturação da assistência religiosa das forças armadas

Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais

Equipara os efeitos da abonação bancária aos do reconhecimento notarial por semelhança de assinatura dos declarantes para efeitos de registo e cancelamento da inscrição de acções

Altera as normas aplicáveis à aquisição de fardamentos para uso do pessoal civil dos serviços do Estado no exercício das suas funções. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 373/84, de 28 de Novembro

Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência possa efectuar-se a todo o tempo. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/86, de 8 de Novembro

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 225/86, de 12 de Agosto, que criou as Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., e aprovou os respectivos estatutos

Estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do Ministério da Educação para a carreira de educadores de infância

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal da Universidade Aberta

Transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado nela situado

Estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe de contabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/87, de 20 de Maio

Extingue o Centro Hospitalar de Aveiro Norte, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 3/79, de 24 de Fevereiro, e cria os Hospitais Distritais de Oliveira de Azeméis e de São João da Madeira

Desafecta da concessão da zona de jogo do Estoril os campos de ténis instalados junto ao Casino