Diário da República n.º 120/1994, Série I-B de 1994-05-24

Institui a Auditoria Energética de Projectos de Edifícios cujo financiamento total ou maioritário seja assegurado ou gerido pela administração central

Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados das eleições para o Parlamento Europeu

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor, a extinguir quando vagar

Aprova os modelos de impressos para os pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalação desses estabelecimentos

Altera o n.º 1 do número único da Portaria n.º 1051/93, de 19 de Outubro (fixa o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico do Porto)