Diário da República n.º 120/1996, Série I-A de 1996-05-23

Cria o cargo de supervisor financeiro do Quadro Comunitário de Apoio (QCA)

Altera o Decreto-Lei n.º 111/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva n.º 90/675/CEE, do Conselho, de 10 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis aos produtos animais e de origem animal provenientes de países terceiros