Diário da República n.º 120/1997, Série I-A de 1997-05-24

Aprova a Lei Orgânica da Comissão Interministerial para a Cooperação

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da Administração Pública

Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (lei de bases da contabilidade pública), e do regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho