Diário da República n.º 120/2001, Série I-B de 2001-05-24

Aprova a minuta do aditamento ao Acordo Quadro celebrado entre o Estado Português e a LUSOPONTE, cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-B/2000, de 12 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 111, de 13 de Maio de 2000, e fixa o montante da compensação devida pelo Estado à LUSOPONTE

Aprova o desenvolvimento de uma política integrada de apoio à inovação no quadro das políticas europeias e nacionais sobre competitividade, inovação e coesão

Adopta medidas tendentes ao incremento da actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico nas empresas públicas, nas empresas participadas e nas entidades públicas empresariais

Exclui do regime florestal parcial uma área de 8 ha de terreno situado na freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar - polígno norte e que se destina à instalação de equipamentos desportivos

Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro. Revoga a Portaria n.º 7/2000, de 7 de Janeiro, e os seus anexos I e II

Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística da Quinta do Leão e anexas (processo n.º 562-DGF), pelo prazo de 180 dias

Prorroga o prazo para reformulação das candidaturas às medidas florestais na agricultura previsto no regulamento aprovado pela Portaria n.º 94-A/2001, de 9 de Fevereiro

Altera o plano de estudos ao curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas ministrado pela Universidade Moderna (Porto)

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2000

Resolve alterar o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

Resolve designar o representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no grupo de trabalho para a elaboração de um anteprojecto de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas