Diário do Govêrno n.º 121/1923, Série I de 1923-06-07

Determina que a fiscalização e o pagamento de todas as despesas concernentes ao automóvel ao serviço do Ministro da Justiça e dos Cultos, nos termos do § 2.º do artigo 7.º da lei n.º 903, pertença à Direcção das Cadeias Civis de Lisboa

Aprova o modêlo, anexo à presente portaria, dos certificados provisórios a entregar aos subscritores do empréstimo autorizado pela lei n.º 1424 - Autoriza o director geral da Fazenda Pública a fazer uso, para as suas assinaturas, de chancela, e o chefe das Caixas Centrais, da mesma Direcção Geral, a servir-se da sua rubrica

Rectificação ao decreto n.º 8889, que altera a tabela de uniformes das praças do corpo de marinheiros da armada

Transfere a quantia de 45000$00 do artigo 17.º para o artigo 9.º do capítulo 2.º da tabela da distribuïção da despesa ordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923

Esclarece que as letras sacadas pela Comissão de Importação de Mercadorias Inglesas sôbre os respectivos importadores são domiciliadas na cidade de Lisboa, onde tem de ser efectuado o seu pagamento

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério da Agricultura para 1922-1923, a quantia de 20000$00 para refôrço da verba descrita no artigo 10.º do referido capítulo, sob as rubricas de «Direcção Geral de Economia e Estatística Agrícola» e «Impressos e publicações das imprensas do Estado»