Diário do Govêrno n.º 121/1928, Série I de 1928-05-29

Esclarece dúvidas na execução de diplomas reguladores do descanso semanal e dos regulamentos respectivos elaborados pelas câmaras municipais

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Espinhal, concelho de Penela, a vender dois prédios que possui

Permite no concelho de Mangualde caçar com furão sem auxílio de rêdes

Fixa o período venatório respeitante à perdiz, coelho e lebre nos concelhos de Condeixa-a-Nova e Cantanhede

Dota com mais uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Figueira da Foz

Dota com mais uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Covilhã

Regula o provimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436

Extingue a Repartição de Expediente de Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos, passando os respectivos serviços para a Direcção Geral de Assistência Pública - Insere várias disposições sôbre a assistência aos referidos funcionários

Torna aplicável a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 14611 a todos os contratos referentes a mercadorias a importar e de que possam resultar pagamentos em moeda estrangeira, ainda que realizados pelos serviços públicos em moeda nacional

Extingue a Escola de Oficiais Milicianos, criada pelo decreto n.º 14471

Esclarece a interpretação a dar ao artigo 3.º do decreto n.º 15124, relativo a isenções de pagamento do imposto de farolagem, de várias taxas e impostos

Aprova aditamentos à classificação geral de mercadorias em pequena velocidade e à tarifa especial n.º 1 (pequena velocidade) para vigorarem nas linhas do Vale do Vouga

Fixa o multiplicador a aplicar nas remessas em pequena velocidade, constituídas por toros de pinho ou de eucalipto, com ou sem casca, para minas, expedidos pelas linhas exploradas pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta

Autoriza o Govêrno a criar missões hidrográficas para o levantamento das costas das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Timor

Regula a forma da contagem do aumento de tempo de serviço aos oficiais e praças naturais das colónias

Suspende determinadas disposições do decreto n.º 15314, que regula o fabrico e comércio dos vinhos espumosos - Prorroga o prazo para a inscrição dos produtores e fabricantes de vinhos espumosos