Diário do Govêrno n.º 121/1929, Série I de 1929-05-30

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

Aprova o regulamento interno da Câmara de Compensação de Lisboa

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos do pessoal do Gabinete da Presidência do Govêrno

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças várias importâncias para pagamento a três funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Fixa a lotação do cruzador Adamastor no estado de completo armamento

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

Faz o refôrço de uma dotação, por transferência de verbas, dentro do orçamento do Ministério em vigor para 1928-1929

Aprova, na parte respeitante às colónias portuguesas, o Protocolo contendo adições e modificações ao regulamento do serviço internacional anexo à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo (Revisão de Paris), assinado em Bruxelas pelo representante das colónias portuguesas em 28 de Setembro de 1928, e manda que se cumpra a partir de 1 de Outubro de 1929

Dá à escola primária elementar do sexo masculino de Vilar de Mouros, concelho de Caminha, o nome de Padre João Luís Afonso da Monteira

Dá à escola de ensino primário elementar da freguesia de Carvalho, Celorico de Basto, o nome do doador do edifício, o falecido cidadão Joaquim Marinho de Queiroz

Converte em oficial a escola primária particular existente no Asilo dos Órfãos Desvalidos da freguesia de Santa Catarina, da cidade de Lisboa