Diário do Govêrno n.º 121/1940, Série I de 1940-05-25

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas de deslocação de juízes, delegados e outros magistrados chamados a prestar serviços da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições relativas à liquidação dos impostos sôbre as sucessões e doações e de sisa - Substitue a tabela de emolumentos pessoais a cobrar nas direcções e secções de finanças

Abre um crédito destinado a vencimentos dos sargentos cadetes, na situação de licenciados, que foram convocados para serviço

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 30454, que manda considerar feriado nacional o dia 4 de Junho de 1940

Manda apresentar ao Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, para efeito de registo, os originais de todos os contratos em vigor, ainda não integralmente executados, que tenham por objecto exportação de madeiras, com excepção dos relativos a esteios para minas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º