Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba «Despesas de anos económicos findos»
Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia para o ano de 1948, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública