Diário do Governo n.º 121/1952, Série I de 1952-05-31

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo Português dado a sua concordância à reposição em vigor, a partir de 1 de Maio de 1952, relativamente ao território da República Federal da Alemanha e ao dos sectores ocidentais de Berlim, da Convenção para a protecção dos cabos telegráficos submarinos, assinada em Paris em 14 de Março de 1884

Autoriza o Governo a promover, pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, a execução das obras dos aproveitamentos hidroeléctrico e hidroagrícola da ilha Terceira, de acordo com o projecto aprovado pelo Ministro das Obras Públicas - Revoga o Decreto-Lei n.º 38485