Diário do Governo n.º 121/1959, Série I de 1959-05-27

Insere disposições relativas aos serviços judiciais - Revoga o § 2.º do artigo 282.º do Estatuto Judiciário

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e reforça uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Regula as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica