Diário do Governo n.º 121/1965, Série I de 1965-05-31

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal de Lisboa, um prédio situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, designado por «Escola-Cantina de Palma», para proceder à sua ampliação para fins escolares

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00 (chapa 9, efígie de D. Dinis), a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

Isenta de direitos de importação as peças de bombas automáticas (automedidoras) para combustíveis líquidos e lubrificantes, importadas até 31 de Dezembro de 1966 pelos fabricantes nacionais desse tipo de bombas, para aplicação exclusiva na produção das que, de acordo com planos superiormente aprovados, sejam fabricadas até 31 de Dezembro de 1967 - Isenta igualmente dos mesmos direitos a importação das referidas bombas completas, importadas desmontadas, bem como as sua peças, cujos direitos se encontram garantidos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei do Recrutamento e Serviço Militar (Lei n.º 1961), alterada pela Lei n.º 2034

Incumbe a uma comissão executiva e a um comissariado-geral os trabalhos de preparação e realização do XI Congresso Internacional da Vinha e do Vinho a realizar em Lisboa no corrente ano