Diário do Governo n.º 121/1966, Série I de 1966-05-23

Manda inscrever uma quantia na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné para o ano económico de 1966

Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Gavanha da Boa Hora, com sede na povoação da Boa Hora

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Viatodos, concelho de Barcelos, passe a abranger também a freguesia de Monte Fralães

Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do direito de base a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, os direitos que ainda subsistem para as mercadorias, em condições de beneficiar do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, importadas pela posição pautal 46.03

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem

Regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência dos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço Especial - Revoga as Portarias n.os 20678, 20914 e 21309

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de adesão, sujeito a reservas, à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954